RHC 213223 - DECISAO

RHC 213223 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos crimes imputados, na existência de indícios de atuação em organização criminosa com reiteração delitiva e no risco concreto de nova prática delitiva, demonstrado por investigação anterior e concessão de liberdade provisória; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, e o habeas corpus não é meio próprio para reexame aprofundado da prova da autoria ou materialidade.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Associação Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

JOAO BATISTA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos crimes imputados, na existência de indícios de atuação em organização criminosa com reiteração delitiva e no risco concreto de nova prática delitiva, demonstrado por investigação anterior e concessão de liberdade provisória; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, e o habeas corpus não é meio próprio para reexame aprofundado da prova da autoria ou materialidade.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.