HC 997833 - DECISAO

HC 997833 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, a decisão de origem apresentou elementos factuais (boletim de ocorrência, depoimento e relatório) que justificam, de forma não teratológica, a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS BONFIM JAQUES COELHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BONFIM JAQUES COELHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 presença de excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, a decisão de origem apresentou elementos factuais (boletim de ocorrência, depoimento e relatório) que justificam, de forma não teratológica, a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.