HC 997586 - DECISAO

HC 997586 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto prisional), o que impede a verificação da alegada coação ilegal e inviabiliza a análise do pedido por ausência de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Douglas de Aquino Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Previstas No Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Previstas No Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

Douglas de Aquino Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional juntada aos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto prisional), o que impede a verificação da alegada coação ilegal e inviabiliza a análise do pedido por ausência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.