AREsp 2759417 - DECISAO

AREsp 2759417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento com fundamento em que a Corte de origem concluiu pela ausência de periculum libertatis e na incidência da Súmula 7/STJ, de modo que seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para restabelecer a prisão preventiva, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RYAN DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RYAN DA SILVA MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento com fundamento em que a Corte de origem concluiu pela ausência de periculum libertatis e na incidência da Súmula 7/STJ, de modo que seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para restabelecer a prisão preventiva, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.