HC 997873 - DECISAO

HC 997873 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; a decisão de origem que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação (periculosidade do agente, condenações anteriores, indícios de outras atividades ilícitas e ausência de excesso de prazo) que não se revelou teratológica em análise perfunctória.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DA VEIGA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Excesso De Prazo

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Parties

LUCAS RAFAEL DA VEIGA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; a decisão de origem que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação (periculosidade do agente, condenações anteriores, indícios de outras atividades ilícitas e ausência de excesso de prazo) que não se revelou teratológica em análise perfunctória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.