HC 990577 - DECISAO

HC 990577 - DECISAO

Por não haver situação extraordinária que justificasse a revisão da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e tendo ocorrido julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo (acórdão de 15/4/2025 denegando a ordem), verificou-se perda superveniente de objeto, tornando o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: MAVILA FRANCA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto Após Julgamento Do Mérito Do Writ Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Perda De Objeto Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAVILA FRANCA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto Após Julgamento Do Mérito Do Writ Na Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão de superveniência de julgamento de mérito no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por não haver situação extraordinária que justificasse a revisão da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e tendo ocorrido julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo (acórdão de 15/4/2025 denegando a ordem), verificou-se perda superveniente de objeto, tornando o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.