RHC 213643 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo tribunal recorrido com base na reiteração delitiva e na reincidência específica do paciente, inclusive tendo praticado novo crime enquanto cumpria pena, circunstâncias que, segundo o acórdão e precedentes citados, configuram risco de reiteração delitiva e afetam a garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, alegações sobre materialidade e autoria não se prestavam ao exame aprofundado em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: ADRIANO BATISTA FILHO; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Desprovimento)
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

ADRIANO BATISTA FILHO

Paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 fundamentação individualizada da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de análise de materialidade e autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo tribunal recorrido com base na reiteração delitiva e na reincidência específica do paciente, inclusive tendo praticado novo crime enquanto cumpria pena, circunstâncias que, segundo o acórdão e precedentes citados, configuram risco de reiteração delitiva e afetam a garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, alegações sobre materialidade e autoria não se prestavam ao exame aprofundado em habeas corpus.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.