HC 976582 - DECISAO

HC 976582 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem verificou manifestação posterior do Ministério Público requerendo a prisão preventiva e fundamento concreto nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 370,90 g de droga em 720 petecas e existência de outra ação penal), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal e as medidas cautelares diversas são insuficientes.

Parties
Paciente: BRUNO SANTANA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

BRUNO SANTANA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio pelo juiz
  2. 2 se a manifestação posterior do Ministério Público convalida a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 se a fundamentação na gravidade abstrata do delito é suficiente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem verificou manifestação posterior do Ministério Público requerendo a prisão preventiva e fundamento concreto nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 370,90 g de droga em 720 petecas e existência de outra ação penal), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal e as medidas cautelares diversas são insuficientes.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.