HC 998094 - DECISAO

HC 998094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte sem inovação de fatos ou de direito, e porque não se constatou constrangimento ilegal diante da fundamentação da prisão preventiva (descumprimento de medidas cautelares, indícios de autoria, reincidência e atendimento dos requisitos do art.312 do CPP).

Parties
Paciente: PETERSON RODRIGO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Flagrante, Reincidência, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Audiência De Custódia +3 more

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Parties

PETERSON RODRIGO ALVES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da liberdade provisória por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte sem inovação de fatos ou de direito, e porque não se constatou constrangimento ilegal diante da fundamentação da prisão preventiva (descumprimento de medidas cautelares, indícios de autoria, reincidência e atendimento dos requisitos do art.312 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.