HC 998041 - DECISAO

HC 998041 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência correlata: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância originária; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta, havendo elementos concretos (apreensão de 70 kg de maconha em transporte interestadual) que amparam a custódia preventiva, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DOS SANTOS LIMA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS VINICIUS DOS SANTOS LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de elementos concretos que justifiquem a custódia preventiva (quantidade de droga e transporte interestadual)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência correlata: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância originária; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta, havendo elementos concretos (apreensão de 70 kg de maconha em transporte interestadual) que amparam a custódia preventiva, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal