HC 997171 - DECISAO

HC 997171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar pelo relator na instância originária, matéria não examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ, decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALEXANDRE NERVIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALEXANDRE NERVIS DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar pelo relator na instância originária, matéria não examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ, decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.