HC 983365 - ACORDAO

HC 983365 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi decidida porque a decisão de origem demonstrou periculosidade concreta do agente e comprovou o descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que constituem fundamento idôneo para a custódia cautelar; não houve apresentação de argumentos ou elementos novos no agravo regimental capazes de alterar esse entendimento, em conformidade com a jurisprudência citada do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE ROGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Periculosidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Agravo Regimental Periculosidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ROGERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada
  2. 2 Se o descumprimento de medidas protetivas constitui fundamento idôneo para prisão preventiva
  3. 3 Se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi decidida porque a decisão de origem demonstrou periculosidade concreta do agente e comprovou o descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que constituem fundamento idôneo para a custódia cautelar; não houve apresentação de argumentos ou elementos novos no agravo regimental capazes de alterar esse entendimento, em conformidade com a jurisprudência citada do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental