HC 981436 - DECISAO

HC 981436 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela instância ordinária, diante da constatação de que o acusado se encontra em local incerto e não sabido por lapso temporal significativo (mais de 5 anos), o que configura risco à aplicação da lei penal e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, além de se aplicar o art. 313, I, pelo patamar de pena, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DAVIDSON JUNIO CARMELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RESE n. 1.0000.24.506789-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fuga Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DAVIDSON JUNIO CARMELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RESE n. 1.0000.24.506789-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva com base em local incerto e não sabido do acusado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela instância ordinária, diante da constatação de que o acusado se encontra em local incerto e não sabido por lapso temporal significativo (mais de 5 anos), o que configura risco à aplicação da lei penal e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, além de se aplicar o art. 313, I, pelo patamar de pena, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.