HC 987995 - DECISAO

HC 987995 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), com lastro probatório sobre materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta, fuga do distrito da culpa e antecedentes criminais, e não há prova de retardo processual manifestamente desidioso por parte do Judiciário, já que parte da paralisação decorreu de atos atribuíveis à defesa (renúncia de advogado e necessidade de constituição de novo patrono) e da conversão eletrônica do processo, de modo que não se configura excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão...

Parties
Paciente: WESLEY MATEUS DA CRUZ SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

WESLEY MATEUS DA CRUZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva por suposto excesso de prazo
  2. 2 perda de contemporaneidade da prisão cautelar e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), com lastro probatório sobre materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta, fuga do distrito da culpa e antecedentes criminais, e não há prova de retardo processual manifestamente desidioso por parte do Judiciário, já que parte da paralisação decorreu de atos atribuíveis à defesa (renúncia de advogado e necessidade de constituição de novo patrono) e da conversão eletrônica do processo, de modo que não se configura excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se ao Juízo processante a designação célere da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.