HC 997327 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da decisão que decretou e da decisão que manteve a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações; além disso, a prisão preventiva restou fundamentada como necessária à garantia da ordem pública e seus motivos persistem.
- Parties
- Paciente: JOÃO FRANCISCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Pronúncia, Circunstâncias Qualificadoras, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
JOÃO FRANCISCO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa e absolvição
- 2 afastamento de qualificadoras e reconhecimento da desistência voluntária
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da decisão que decretou e da decisão que manteve a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações; além disso, a prisão preventiva restou fundamentada como necessária à garantia da ordem pública e seus motivos persistem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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