HC 996585 - DECISAO

HC 996585 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MARQUES FINOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos E Agravos Regimentais Prisão Preventiva Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Não Conhecimento De Agravo Regimental

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Parties

CARLOS EDUARDO MARQUES FINOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva formulado no habeas corpus não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • Publique-se