RHC 212544 - DECISAO

RHC 212544 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário; a instrução tramita regularmente (audiência de instrução realizada e pendência de laudos periciais), persistem indícios e elementos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e matérias não examinadas pelo tribunal de origem não foram conhecidas por evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Audiência De Instrução E Julgamento

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de pressupostos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância quanto à apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário; a instrução tramita regularmente (audiência de instrução realizada e pendência de laudos periciais), persistem indícios e elementos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e matérias não examinadas pelo tribunal de origem não foram conhecidas por evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade no prosseguimento do feito e na conclusão da instrução.