HC 997083 - DECISAO

HC 997083 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque sua manutenção revelou-se flagrantemente desproporcional diante da natureza não violenta do crime (furto), dos antecedentes que recordam delitos sem violência e da existência de medidas cautelares menos gravosas, adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE AMARAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Reincidência Furto

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque sua manutenção revelou-se flagrantemente desproporcional diante da natureza não violenta do crime (furto), dos antecedentes que recordam delitos sem violência e da existência de medidas cautelares menos gravosas, adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente PABLO HENRIQUE AMARAL DA SILVA.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de Primeiro Grau.