HC 996752 - DECISAO

HC 996752 - DECISAO

Houve demonstração de fundamentos idôneos e concretos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em especial a gravidade concreta do delito e o modus operandi (agressões com facão, ferimentos graves, presença do filho menor), bem como indícios suficientes de autoria e materialidade; assim, não se configurou constrangimento ilegal, não há inovação indevida de fundamentos e as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação ou substituição da prisão por medidas cautelares alternativas ou domiciliar na hipótese concreta.

Parties
Paciente: REGINALDO DOS SANTOS TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Inovação De Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Inovação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DOS SANTOS TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Alegação de inovação de fundamentos pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundamentos idôneos e concretos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em especial a gravidade concreta do delito e o modus operandi (agressões com facão, ferimentos graves, presença do filho menor), bem como indícios suficientes de autoria e materialidade; assim, não se configurou constrangimento ilegal, não há inovação indevida de fundamentos e as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação ou substituição da prisão por medidas cautelares alternativas ou domiciliar na hipótese concreta.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.