HC 998298 - DECISAO

HC 998298 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição do tribunal de origem ou superar a Súmula 691 do STF, é impróprio o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: WESLEY DONIZETE PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

WESLEY DONIZETE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição do tribunal de origem ou superar a Súmula 691 do STF, é impróprio o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.