RHC 214884 - DECISAO

RHC 214884 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela demonstração concreta do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, ante a reincidência específica do agente, a apreensão de substâncias entorpecentes na residência durante cumprimento de mandado e indícios robustos de autoria e materialidade; a gravidade concreta do fato e o risco de reiteração delitiva tornam inadequadas as medidas cautelares diversas, autorizando a manutenção da segregação nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDERSON MARMITT DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARMITT DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na reincidência específica
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela demonstração concreta do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, ante a reincidência específica do agente, a apreensão de substâncias entorpecentes na residência durante cumprimento de mandado e indícios robustos de autoria e materialidade; a gravidade concreta do fato e o risco de reiteração delitiva tornam inadequadas as medidas cautelares diversas, autorizando a manutenção da segregação nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.