RHC 213280 - DECISAO

RHC 213280 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade do delito, no modus operandi e no risco de reiteração, além de não haver laudo conclusivo que comprove inimputabilidade diante do incidente de insanidade mental em curso; a substituição por internação provisória ou outras medidas cautelares demandaria comprovação de inimputabilidade ou reexame do conjunto fático‑probatório, providências incabíveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL OLIVEIRA SILVEIRA; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Art. 121 CP (homicídio), Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Art. 121 CP (homicídio) Art. 312 CPP

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Parties

DANIEL OLIVEIRA SILVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória diante de alegado transtorno psiquiátrico
  2. 2 necessidade de laudo conclusivo no incidente de insanidade mental para afastar inimputabilidade
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade do delito, no modus operandi e no risco de reiteração, além de não haver laudo conclusivo que comprove inimputabilidade diante do incidente de insanidade mental em curso; a substituição por internação provisória ou outras medidas cautelares demandaria comprovação de inimputabilidade ou reexame do conjunto fático‑probatório, providências incabíveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.