HC 996573 - DECISAO

HC 996573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a alegada violação da identidade física do juiz foi justificada por férias do magistrado e não houve demonstração de prejuízo; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na sentença como persistência dos fundamentos do decreto prisional inicial; além disso, a impetração carece de peça essencial (decreto prisional inicial), impedindo exame por ausência de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: THIAGO TAVARES ULRICH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

THIAGO TAVARES ULRICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da identidade física do juiz
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a alegada violação da identidade física do juiz foi justificada por férias do magistrado e não houve demonstração de prejuízo; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na sentença como persistência dos fundamentos do decreto prisional inicial; além disso, a impetração carece de peça essencial (decreto prisional inicial), impedindo exame por ausência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.