HC 994621 - DECISAO

HC 994621 - DECISAO

Verificado que a prisão preventiva foi decretada sem motivação concreta capaz de demonstrar risco atual à ordem pública diante da pequena quantidade apreendida, da primariedade e da juventude do acusado, e considerandos os argumentos ministeriais favoráveis à desnecessidade da medida extrema, a Corte concedeu provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: VINICIUS DA SILVA CONFESSOR; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Provimento ao agravo regimental para conceder a ordem, de ofício, e revogar a prisão preventiva imposta ao agravante, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA CONFESSOR

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Verificado que a prisão preventiva foi decretada sem motivação concreta capaz de demonstrar risco atual à ordem pública diante da pequena quantidade apreendida, da primariedade e da juventude do acusado, e considerandos os argumentos ministeriais favoráveis à desnecessidade da medida extrema, a Corte concedeu provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para conceder a ordem, de ofício, e revogar a prisão preventiva imposta ao agravante, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau