HC 907331 - DECISAO

HC 907331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e contemporânea (reincidência, múltiplas condenações, tentativas de evasão e sucessivas violações do monitoramento eletrônico) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUCAS ADOLFO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Que Não Conhece a Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Recursos Em Sentido Estrito, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Recursos Em Sentido Estrito Monitoramento Eletrônico Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS ADOLFO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Que Não Conhece a Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto em lei
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da preventiva com base em fatos contemporâneos e reiteradas violações do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e contemporânea (reincidência, múltiplas condenações, tentativas de evasão e sucessivas violações do monitoramento eletrônico) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus