HC 998670 - DECISAO

HC 998670 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque as alegações relativas às buscas pessoais e domiciliares e à substituição da prisão por medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; ademais, o decreto prisional demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 e do art. 313 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, das quantias de drogas apreendidas, dos indícios de autoria e de registros de outros envolvimentos delituosos, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Buscas E Apreensões, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Jurisprudência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Buscas E Apreensões Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Supressão De Instância Jurisprudência

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Parties

JOÃO VICTOR DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 falta de fundamentação individualizada para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque as alegações relativas às buscas pessoais e domiciliares e à substituição da prisão por medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; ademais, o decreto prisional demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 e do art. 313 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, das quantias de drogas apreendidas, dos indícios de autoria e de registros de outros envolvimentos delituosos, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.