HC 998023 - DECISAO

HC 998023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com respaldo nas apreensões de armas, munições e drogas e na existência de outras ações penais em curso, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOAO FILIPE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público: Givaldo de Barros Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

JOAO FILIPE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Givaldo de Barros Lessa

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de elementos concretos para manutenção da custódia cautelar e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com respaldo nas apreensões de armas, munições e drogas e na existência de outras ações penais em curso, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.