HC 997697 - DECISAO

HC 997697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a impetração substitutiva do recurso; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, modus operandi, vínculo com tráfico e fuga/foragido, e a decisão de pronúncia manteve tais razões sem inovar a fundamentação; questões de autoria e de contemporaneidade não podem ser reexaminadas nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS CONCEIÇÃO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Per Relationem, Modos Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Pronúncia, Inovação De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Per Relationem Modos Operandi Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

MATEUS CONCEIÇÃO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a impetração substitutiva do recurso; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, modus operandi, vínculo com tráfico e fuga/foragido, e a decisão de pronúncia manteve tais razões sem inovar a fundamentação; questões de autoria e de contemporaneidade não podem ser reexaminadas nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.