HC 997480 - DECISAO

HC 997480 - DECISAO

Indeferida a liminar por incidência da Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso não houve flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com indícios de autoria e materialidade, apreensão de entorpecentes e arma, e antecedentes de reincidência, configurando risco de reiteração e justificando a cautelar, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo tribunal estadual e o processamento do feito no STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE BUENO MANDRIK; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 16 Da Lei 10.826/03, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 16 Da Lei 10.826/03 Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE BUENO MANDRIK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por incidência da Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso não houve flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com indícios de autoria e materialidade, apreensão de entorpecentes e arma, e antecedentes de reincidência, configurando risco de reiteração e justificando a cautelar, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo tribunal estadual e o processamento do feito no STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.