HC 998935 - DECISAO

HC 998935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a parte impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do decreto prisional originário, folha de antecedentes criminais do paciente e documentação comprobatória de condições pessoais favoráveis como comprovantes de residência e ocupação lícita), necessários à verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída e cabendo o ônus da instrução à impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Verossimilhança Das Alegações
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos essenciais ao exame da ordem
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a parte impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do decreto prisional originário, folha de antecedentes criminais do paciente e documentação comprobatória de condições pessoais favoráveis como comprovantes de residência e ocupação lícita), necessários à verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída e cabendo o ônus da instrução à impetrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.