HC 997509 - DECISAO

HC 997509 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de armas e munições e do veículo furtado e adulterado, indicando possível vínculo com crime organizado e risco concreto à ordem pública, de modo que não há flagrante ilegalidade nem cabimento de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: HEGLEI DE FIGUEIREDO COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Porte De Arma, Crime Organizado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Receptação Porte De Arma Crime Organizado Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HEGLEI DE FIGUEIREDO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de armas e munições e do veículo furtado e adulterado, indicando possível vínculo com crime organizado e risco concreto à ordem pública, de modo que não há flagrante ilegalidade nem cabimento de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.