HC 998281 - DECISAO

HC 998281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; além disso, a custódia preventiva possui fundamentação fática plausível (apreensão de grande quantidade de drogas e antecedentes/ação em curso) e a concessão de prisão domiciliar à corré foi motivada por sua condição de mulher e presunções da maternidade, não havendo teratologia a ensejar intervenção do STJ.

Parties
Paciente: LEO KENNEDY MARINHO DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (instância De Origem); Habeas Corpus Apreciado No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEO KENNEDY MARINHO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (instância De Origem); Habeas Corpus Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de prisão domiciliar concedida a corré

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; além disso, a custódia preventiva possui fundamentação fática plausível (apreensão de grande quantidade de drogas e antecedentes/ação em curso) e a concessão de prisão domiciliar à corré foi motivada por sua condição de mulher e presunções da maternidade, não havendo teratologia a ensejar intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal