RHC 215049 - DECISAO

RHC 215049 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque estavam presentes os requisitos da prisão preventiva: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à integridade da vítima (periculum libertatis) em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, não cabe ao habeas corpus revolver matéria fático-probatória nem antecipar juízo sobre eventual pena.

Parties
Recorrente: CARLOS LEITE MARQUES; Vítima: Juliana Maria Nunes de Almeida; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Violência Doméstica
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Violência Doméstica

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Parties

CARLOS LEITE MARQUES

Recorrente

Juliana Maria Nunes de Almeida

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque estavam presentes os requisitos da prisão preventiva: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à integridade da vítima (periculum libertatis) em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, não cabe ao habeas corpus revolver matéria fático-probatória nem antecipar juízo sobre eventual pena.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.