RHC 199734 - DECISAO

RHC 199734 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, diante da expedição e cumprimento de Alvará de Soltura que converteu a prisão preventiva em medidas cautelares diversas, tornando inócua a pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON ROQUE DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON ROQUE DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 isonomia entre regras de custódia aplicadas aos corréus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, diante da expedição e cumprimento de Alvará de Soltura que converteu a prisão preventiva em medidas cautelares diversas, tornando inócua a pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.