AREsp 2815900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de seguimento do recurso com base na incidência das Súmulas 21 e 83 do STJ, entendendo que a pronúncia impede a análise da alegada ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo e que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WARLEY JULIANO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 21 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 21 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

WARLEY JULIANO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 21 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 pedido de revisão da necessidade da segregação cautelar com base no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de seguimento do recurso com base na incidência das Súmulas 21 e 83 do STJ, entendendo que a pronúncia impede a análise da alegada ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo e que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.