HC 997960 - DECISAO

HC 997960 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser ilegal a via substitutiva do recurso quando não demonstrada flagrante ilegalidade na decisão recorrida; quanto à prisão preventiva, entendeu-se que havia prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos (entre eles apreensão de cerca de 130 kg de droga e processo anterior por tráfico) que justificavam a manutenção da custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS BARBOSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
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Parties

MAYCON DOUGLAS BARBOSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e prisão do paciente
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser ilegal a via substitutiva do recurso quando não demonstrada flagrante ilegalidade na decisão recorrida; quanto à prisão preventiva, entendeu-se que havia prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos (entre eles apreensão de cerca de 130 kg de droga e processo anterior por tráfico) que justificavam a manutenção da custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.