RHC 214711 - DECISAO

RHC 214711 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso porque a Corte estadual indeferiu a prisão domiciliar com fundamentos que não coincidem com as hipóteses do art. 318-A do CPP, e porque a indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos é legalmente presumida, justificando a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar com tornozeleira eletrônica.

Parties
Paciente: THAYANNE DE SOUZA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: 2ª Vara da comarca de Capinzal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Criminosa Art. 318 a Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAYANNE DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

2ª Vara da comarca de Capinzal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade das exceções do art. 318-A do CPP
  3. 3 presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso porque a Corte estadual indeferiu a prisão domiciliar com fundamentos que não coincidem com as hipóteses do art. 318-A do CPP, e porque a indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos é legalmente presumida, justificando a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar com tornozeleira eletrônica.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar com tornozeleira eletrônica (caso disponível na comarca).
  • Advertência de que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva.