RHC 209944 - DECISAO

RHC 209944 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença penal condenatória proferida em 21/3/2025 pelo Juízo de primeiro grau, que condenou a recorrente por tráfico privilegiado, fixou regime inicial aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expediu alvará de soltura, tornou-se prejudicado o recurso em habeas corpus destinado à revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: BRENDHA EMANUELLY LOPES SANTIAGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Alvará De Soltura

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Parties

BRENDHA EMANUELLY LOPES SANTIAGO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença penal condenatória proferida em 21/3/2025 pelo Juízo de primeiro grau, que condenou a recorrente por tráfico privilegiado, fixou regime inicial aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expediu alvará de soltura, tornou-se prejudicado o recurso em habeas corpus destinado à revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.