HC 999016 - DECISAO

HC 999016 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do habeas corpus em cognição sumária, que exige prova documental pré-constituída do direito alegado.

Parties
Paciente: EVERTON BARBOSA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Cognição Sumária

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Parties

EVERTON BARBOSA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 rito sumário do habeas corpus e necessidade de prova documental
  3. 3 insuficiência de peças para exame do pedido

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do habeas corpus em cognição sumária, que exige prova documental pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.