HC 996277 - DECISAO

HC 996277 - DECISAO

Indefere-se liminar porque, em juízo perfunctório, restaram demonstrados nos autos materialidade e indícios suficientes de autoria, pena em abstrato superior a quatro anos, quantidade e apetrechos indicativos de tráfico, utilização da residência para comércio de drogas com presença de menores e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e a prisão domiciliar não se impõe diante da excepcionalidade verificada, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: CAMILA DOS SANTOS ANDRADE; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SER GIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Audiência De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SER GIPE

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque, em juízo perfunctório, restaram demonstrados nos autos materialidade e indícios suficientes de autoria, pena em abstrato superior a quatro anos, quantidade e apetrechos indicativos de tráfico, utilização da residência para comércio de drogas com presença de menores e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e a prisão domiciliar não se impõe diante da excepcionalidade verificada, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.