HC 991681 - DECISAO

HC 991681 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a documentação apresentada não demonstra, de forma inequívoca, debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (art. 318, II, CPP), os autos demonstram movimentação processual e notória complexidade apta a justificar o tempo decorrido, não havendo excesso de prazo, e o habeas corpus não é meio adequado para suprir ausência de provas não produzidas na origem ou para substituir recursos próprios; pedidos de extensão devem ser formulados ao juízo prolator.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: LEO CORREA COSTA; Corréu: Fábio Spinola Mota; Corréu: Márcio José Fernandes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

LEO CORREA COSTA

Paciente

Fábio Spinola Mota

Corréu

Márcio José Fernandes

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 existência ou não de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a documentação apresentada não demonstra, de forma inequívoca, debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (art. 318, II, CPP), os autos demonstram movimentação processual e notória complexidade apta a justificar o tempo decorrido, não havendo excesso de prazo, e o habeas corpus não é meio adequado para suprir ausência de provas não produzidas na origem ou para substituir recursos próprios; pedidos de extensão devem ser formulados ao juízo prolator.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado