RHC 200952 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que os autos foram regularmente pautados e que não houve pedido expresso de intimação para sustentação oral, de modo que não se configurou nulidade; o risco de contaminação pela Covid-19 foi considerado insubsistente diante do término da emergência declarada pela Portaria GM/MS n. 913/2022; e não se comprovou excesso de prazo imputável ao Judiciário ou à acusação capaz de caracterizar constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da pronúncia e da complexidade do processo.

Parties
Paciente/impetrante: RENATO FRANCA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sustentação Oral, Nulidade De Julgamento, Pronúncia, Medidas Cautelares, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sustentação Oral Nulidade De Julgamento Pronúncia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RENATO FRANCA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação/pauta de julgamento e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por risco de contaminação pela Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que os autos foram regularmente pautados e que não houve pedido expresso de intimação para sustentação oral, de modo que não se configurou nulidade; o risco de contaminação pela Covid-19 foi considerado insubsistente diante do término da emergência declarada pela Portaria GM/MS n. 913/2022; e não se comprovou excesso de prazo imputável ao Judiciário ou à acusação capaz de caracterizar constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da pronúncia e da complexidade do processo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.