HC 974465 - DECISAO

HC 974465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e não estando esgotada a instância anterior, além de o segundo habeas corpus representar reiteração da mesma pretensão já apreciada (ausência de novos elementos que caracterizem flagrante ilegalidade). Ademais, a prisão preventiva restou fundamentada por gravidade concreta do delito (duas facadas na região abdominal, vítima em estado gravíssimo) e risco de fuga potencial, não se evidenciando constrangimento ilegal nos termos do acórdão.

Parties
Paciente: FAGNER CAMPOS CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Antecedente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Repetição De Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 312 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Repetição De Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

FAGNER CAMPOS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e vedação de nova análise na mesma instância
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e não estando esgotada a instância anterior, além de o segundo habeas corpus representar reiteração da mesma pretensão já apreciada (ausência de novos elementos que caracterizem flagrante ilegalidade). Ademais, a prisão preventiva restou fundamentada por gravidade concreta do delito (duas facadas na região abdominal, vítima em estado gravíssimo) e risco de fuga potencial, não se evidenciando constrangimento ilegal nos termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).