HC 983358 - DECISAO

HC 983358 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, reconhecendo-se perda de objeto quanto ao pedido de liberdade provisória em razão da revogação da custódia provisória e expedição de alvará de soltura; não se conheceu das alegadas nulidades por violação de domicílio por não terem sido suscitadas nas instâncias inferiores (supressão de instância); além disso, não se concede habeas corpus quando se pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado, devendo ser proposta revisão criminal; por fim, não é admissível a conversão automática da prisão em domiciliar quando há condenação com trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada na extensão.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTÔNIO GNOATTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Por Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

GABRIEL ANTÔNIO GNOATTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do pedido de liberdade em razão de revogação da prisão preventiva e alvará de soltura
  2. 2 impossibilidade de exame de nulidade por violação de domicílio não suscitada nas instâncias inferiores (supressão de instância)
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal para desconstituição de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, reconhecendo-se perda de objeto quanto ao pedido de liberdade provisória em razão da revogação da custódia provisória e expedição de alvará de soltura; não se conheceu das alegadas nulidades por violação de domicílio por não terem sido suscitadas nas instâncias inferiores (supressão de instância); além disso, não se concede habeas corpus quando se pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado, devendo ser proposta revisão criminal; por fim, não é admissível a conversão automática da prisão em domiciliar quando há condenação com trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada na extensão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem