HC 994556 - DECISAO

HC 994556 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do writ originário já havia sido apreciado pelo Tribunal de origem, tornando o mandamus sem objeto, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDCARLOS DO AMARAL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

EDCARLOS DO AMARAL CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da ausência de periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do writ originário já havia sido apreciado pelo Tribunal de origem, tornando o mandamus sem objeto, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Intimem-se.