HC 994084 - DECISAO

HC 994084 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO BRUNO ALMEIDA FURTADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Penal Militar Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

FRANCISCO BRUNO ALMEIDA FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via recursal
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas