RHC 212873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indicativos de habitualidade no tráfico — demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, e não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ISMAEL HORN DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 CPP

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Parties

ISMAEL HORN DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua manutenção para garantia da ordem pública
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis são suficientes para revogar a prisão preventiva
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indicativos de habitualidade no tráfico — demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, e não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental