HC 988412 - ACORDAO

HC 988412 - ACORDAO

Parties
Agravante / Paciente: DIOGO ROBERTO NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

DIOGO ROBERTO NECKEL

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de exame de alegação de inocência via habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade da custódia