RHC 212952 - DECISAO

RHC 212952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão relativa à instrução do recurso ordinário; tendo sido juntada a peça faltante, conheceu-se do recurso e manteve-se a decisão de negar provimento por entender que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea, em especial pela investigação que demonstrou participação em organização criminosa, pela apreensão de 1,8 t de maconha, pela periculosidade e antecedentes do réu, e pela necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Itamar Evandro de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o recurso ordinário; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Omissão, Efeito Infringente, Instrução Do Recurso, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Omissão Efeito Infringente Instrução Do Recurso Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Itamar Evandro de Araujo

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão no não conhecimento do recurso
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão relativa à instrução do recurso ordinário; tendo sido juntada a peça faltante, conheceu-se do recurso e manteve-se a decisão de negar provimento por entender que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea, em especial pela investigação que demonstrou participação em organização criminosa, pela apreensão de 1,8 t de maconha, pela periculosidade e antecedentes do réu, e pela necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o recurso ordinário; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e atribuir-lhes efeitos infringentes
  • Conhecer do recurso ordinário