HC 972822 - DECISAO

HC 972822 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem estão fundamentadas na participação do paciente em organização criminosa e no risco de reiteração delitiva, e a jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pelo que o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO GONÇALVES PINCER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO GONÇALVES PINCER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilicitude de provas por violação do sigilo de correspondência
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem estão fundamentadas na participação do paciente em organização criminosa e no risco de reiteração delitiva, e a jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pelo que o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se